Mod. 4 - Leis e epilepsia

- Constituição de 1988 - Saúde é um direito de todo cidadão.

- Lei 8.080/90 - A saúde é direito fundamental do ser humano e responsabilidade do estado prover as condições necessárias.

- Lei 8213/2003 - garante auxílio doença e aposentadoria por invalidez para algumas doenças.

- DF em 2004 -> requerimento de lei que garante às pessoas com epilepsia o direito a todos os meios terapêuticos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina -> acesso a medicação e cirurgia.

-Delitos e epilepsia -> movimentos  inconscientes, ação imotivada, aus -ncia de premeditação, ação inesperada, agressividade, amnésia pós crise.

- Periculosidade -> é associado a ocorrência de crises.

Referência

• Vídeo-aula 16: Leis e epilepsia