Documentos que garantem o direito a educação de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE).
Estes documentos foram produzidos em contextos históricos dos quais buscavam, e ainda buscam, uma sociedade mais justa e igualitária.
Internacionais:
Estes documentos foram produzidos em contextos históricos dos quais buscavam, e ainda buscam, uma sociedade mais justa e igualitária.
Internacionais:
1944 - Declaração Universal dos Direiros Humanos (produzido após a 2ª Guerra, onde muitos direitos estavam sendo negados);
1990 - Conferencia Mundial sobre Educação para todos;
1994 - Declaração de Salamanca ( defesa do princípio de inclusão)
Nacionais:
1988 - Constituição Federal (reafirma o direito a educação aoa indivíduos com NEE);
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (assgura aos individuos com NEE um curriculo adaptado, bem como método e recursos educativos que visam atender suas necessidades.)
2000 - Lei 10.098 (visa acessibilidae de pessoas com deficiência);
2001 - Plano Nacional da Educação;
2001 - Decreto nº 3.956 (eliminação de todas as formad de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência);
2002 - Lei 10436 (reconhece a Lingua brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão);
2007 - Políca Nacional de educação Especial
Referência
- Vídeo -aula 11: A legislação como instrumento de inclusão